INPD lança Guia para o Uso Responsável da Biometria no Ambiente Educacional

O Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), em continuidade às suas ações de promoção da cultura de privacidade e o uso responsável de tecnologias sensíveis, anuncia o lançamento do Guia para o Uso Responsável da Biometria no Ambiente Educacional, através do qual orienta escolas e comunidades escolares sobre como conciliar inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, grupo que requer atenção especial da legislação.

O material reforça que dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis e, portanto, exigem tratamento cuidadoso, transparente e justificado, evitando que o uso dessas tecnologias ultrapasse limites éticos ou legais. O guia destaca que a biometria tem sido adotada em instituições de ensino para facilitar o controle de acesso e o registro de presença, oferecendo benefícios como segurança, agilidade e redução de fraudes.

No entanto, o INPD alerta que esses ganhos só são legítimos quando acompanhados de medidas que garantam a privacidade dos estudantes, como a definição clara da finalidade do uso, o armazenamento seguro das informações e a limitação do tratamento aos objetivos estritamente necessários.

Outro ponto central é a exigência de consentimento livre e informado, feito de maneira separada e transparente, com alternativas igualmente viáveis para aqueles que optarem por não fornecer seus dados biométricos — algo essencial para assegurar que o consentimento seja verdadeiro e não uma imposição prática.

O documento também ressalta que estudantes menores de 18 anos têm o direito de se opor ao uso da biometria, mesmo que seus responsáveis tenham autorizado, sustentando que o melhor interesse da criança e do adolescente deve sempre prevalecer. Além disso, o guia orienta que a implementação de qualquer sistema biométrico seja precedida por um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), que avalie riscos, benefícios e alternativas menos invasivas, especialmente quando o tratamento envolver alunos em fase de desenvolvimento.

A publicação apresenta ainda recomendações alinhadas a normas internacionais, como a ISO/IEC 24745/2022, para reforçar critérios de segurança, confidencialidade, irreversibilidade do template biométrico, controle de acesso, auditorias contínuas e descarte seguro após o fim do vínculo com a escola. Ao mesmo tempo, orienta que instituições considerem alternativas tecnológicas como cartões RFID, QR Codes ou registros manuais quando o uso da biometria não for essencial.

Além do conteúdo central, o guia inclui três anexos que auxiliam diretamente as escolas na prática: um checklist de implementação responsável, para que gestores verifiquem se todos os requisitos legais e técnicos estão sendo observados; um modelo de Termo de Consentimento Esclarecido, que orienta sobre como comunicar de forma clara e acessível a finalidade do tratamento aos responsáveis e aos próprios estudantes; e um roteiro orientativo para elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), permitindo que as instituições organizem o processo de avaliação de riscos de maneira estruturada, objetiva e documentada. Esses anexos tornam o guia não apenas um material de referência teórica, mas uma ferramenta aplicável ao cotidiano escolar.

Com esse guia, o INPD reafirma seu papel como agente formador e orientador de políticas responsáveis no ecossistema educacional. Mais do que regulamentar o uso de tecnologias, o instituto trabalha para fortalecer a confiança também entre escolas, estudantes e famílias, promovendo uma cultura de proteção de dados que valoriza a inovação, mas nunca à custa da dignidade e dos direitos fundamentais.

É uma contribuição significativa para que a transformação digital da educação no Brasil ocorra com respeito, responsabilidade e compromisso ético.

Coordenação: Izabela Lehn e Martha Leal

Fellowship: Adriana Azevedo e Maísa González Rodríguez Dassie

Baixe o Guia para o Uso Responsável da Biometria no Ambiente Educacional aqui.