O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 19, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1179 de 2020. O PL antecipa a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. Mas isso só ocorrerá caso haja caducidade da Medida Provisória nº 959, que previu o início da vigência da Lei em maio de 2021.
O PL também previu uma data diferente para o início da vigência das penalidades administrativas; agosto de 2021. O Projeto de Lei agora vai para a sanção presidencial. Trata-se de mais uma reviravolta em meio a diversas decisões conflitantes que envolvem a entrada em vigor da LGPD.
Essa confusão legislativa causa problemas para os diversos agentes que se preparam para a entrada em vigor da LGPD. Contudo, com a votação desta terça-feira, fica evidente que a proteção de dados é um tema de grande importância para a sociedade brasileira. Isso se destaca no contexto incerto de flexibilização do direito fundamental à privacidade diante da crise causada pela pandemia de Covid-19.
Em relação à data final de entrada em vigor da LGPD, ainda há muitos cenários possíveis. São eles:
1) Caso o Presidente da República sancione o PL 1179, a LGPD entra em vigor em maio de 2021 e as penalidades administrativas em agosto de 2021;
2) Caso o Presidente da República vete o PL 1179, a LGPD terá eficácia plena e integral em maio de 2021.
Os cenários acima não consideram a possibilidade de caducidade da Medida Provisória 959. Caso ela não seja convertida em lei, temos mais dois cenários possíveis:
1) Caso o Presidente da República sancione o PL 1179 e a MP 959 caduque, a LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e as penalidades administrativas em agosto de 2021.
2) Caso o Presidente da República vete o PL 1179 e a MP 959 caduque, a LGPD terá eficácia plena e integral em agosto de 2020.
Para facilitar o entendimento das diversas decisões e os possíveis cenários, preparamos um infográfico no estilo Linha do tempo para facilitar o entendimento acerca da matéria.
