Brasil e União Europeia dão passo histórico para integrar mercados e proteger dados pessoais

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Brasil e União Europeia acabam de dar um passo decisivo — e histórico — na consolidação de um ambiente global mais seguro para a circulação de dados pessoais. O anúncio do reconhecimento recíproco da adequação dos níveis de proteção de dados, formalizado em cerimônia no Palácio do Planalto, marca a entrada definitiva do Brasil no grupo de países considerados confiáveis pelas regras mais rigorosas do mundo em matéria de privacidade e proteção da informação.

Na prática, o que está em jogo é simples e profundo ao mesmo tempo: Brasil e União Europeia passam a reconhecer que seus marcos legais — a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR) — oferecem garantias equivalentes aos cidadãos. Isso permite que dados pessoais circulem entre as duas jurisdições de forma direta, segura e desburocratizada, sem a necessidade de contratos adicionais ou mecanismos complexos de transferência internacional. Trata-se de uma decisão juridicamente autônoma, tomada de forma coordenada, que reflete a maturidade institucional brasileira e o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os impactos são amplos e concretos. Para os cidadãos, significa a certeza de que seus dados continuarão protegidos mesmo quando transferidos para países europeus, com fiscalização rigorosa, direitos assegurados e possibilidade de reparação em caso de uso indevido. Para empresas e organizações, a decisão reduz custos, aumenta a segurança jurídica e abre caminho para uma inserção mais competitiva no mercado europeu, que reúne cerca de 450 milhões de consumidores. Setores estratégicos como comércio digital, pesquisa científica, saúde, inteligência artificial e inovação tecnológica tendem a ser diretamente beneficiados, com mais cooperação e menos entraves regulatórios.

Do ponto de vista internacional, o reconhecimento consolida o Brasil como referência em proteção de dados no Sul Global e o integra à maior área de fluxo seguro de dados do planeta, que envolve aproximadamente 700 milhões de pessoas. Mais do que um avanço técnico, trata-se de um sinal político e institucional: o país demonstra compromisso com direitos fundamentais, transparência e governança responsável da informação, fatores cada vez mais decisivos para a atração de investimentos e parcerias estratégicas. Respeitados os limites legais — como exceções ligadas à segurança pública e à investigação criminal —, o acordo simboliza a entrada do Brasil em um novo patamar de confiança internacional na economia digital do século XXI.

Webinário  

No dia 28 de janeiro, a ANPD realizará um  webinário “Decisão de adequação Brasil-UE: o que muda para o cidadão, para as empresas e para o poder público”, a partir das 11h, em seu canal no Youtube. Além dos diretores da ANPD, o evento contará com a presença de representantes da União Europeia, do governo e de entidades privadas. 

Fonte: Portal da ANPD