A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tornou-se autarquia de natureza especial através da promulgação e publicação da Lei nº. 14.460, de 25 de outubro de 2022, garantindo a autonomia administrativa e financeira da Autoridade, preservando as suas competências e descentralizando a gestão.
De acordo com justificativa do Poder Executivo, o objetivo é "evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados".