*Imagem: Gerd Altmann; CC BY.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta semana a etapa de consulta pública referente à minuta de resolução que trata do regulamento do Encarregado de Dados. O público terá a oportunidade de contribuir até o dia 07 de dezembro de 2023, somente por meio da plataforma Participa+Brasil.
O propósito dessa consulta pública é fornecer subsídios à ANPD para a formulação do regulamento que detalha o papel do Encarregado. Além disso, está programada a realização de uma audiência pública com o mesmo intuito, cuja data será anunciada posteriormente pela ANPD.
A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está estipulada no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Trata-se de agente que atua como mediador entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. Suas atribuições incluem receber reclamações dos titulares e comunicações da ANPD, bem como promover boas práticas de proteção de dados pessoais nas organizações.
A consulta pública estará acessível na plataforma pelos próximos 30 dias, encerrando-se em 07 de dezembro de 2023. Esse é o único canal aceito para o envio de contribuições à ANPD, observando-se o prazo estabelecido.
Por meio dessa plataforma, qualquer pessoa pode colaborar na elaboração de políticas públicas e no processo de tomada de decisão dos órgãos, utilizando diferentes mecanismos de participação social. Todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante autenticação.
Na plataforma, também estão disponíveis o Relatório de Análise de Impacto Regulatório, as Notas Técnicas elaboradas pela Coordenação-Geral de Normatização, a Manifestação Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANPD e o voto emitido pelo relator da matéria, o diretor Arthur Sabbat. Para obter mais informações sobre o uso da plataforma, consulte o tutorial disponível.
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