*Imagem: Aymane Jdidi; CC BY.
Nesta quarta-feira, dia 17, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram Acordo de Cooperação Técnica, durante o evento "Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década", realizado em comemoração aos 11 anos da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em Brasília.
Entre as ações a serem promovidas pela parceria estão o apoio institucional e ações sobre assuntos de interesse mútuo, dentre as quais se destacam:
a) Criação de um canal de comunicação institucional para intercâmbio de informações, diagnósticos e modelos de boas práticas visando fortalecer a cultura de transparência e de privacidade e proteção de dados na Administração Pública Federal;
b) Elaboração de normas, estudos e processos em conjunto para a construção de entendimento e de metodologia de aplicação harmônica entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a LAI e demais normas de transparência;
c) Apoio institucional e intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização em curso quanto à aplicação da LGPD, da LAI e demais normas de transparência, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e
d) Elaboração conjunta de cursos de formação e capacitação relacionados à transparência e
à proteção de dados pessoais, bem como de campanhas informativas ao público em geral.
As articulações para a formalização da parceria entre a Autoridade e a Controladoria foram iniciadas em fevereiro deste ano. Os órgãos ratificaram que a harmonização entre o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD e a garantia de acesso à informação em cumprimento aos ditames da LAI são consideradas prioridades no sentido de garantir os direitos constitucionais regulados pelas respectivas leis.