*Imagem: William; CC BY.
Nesta quarta-feira, dia 16 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, conforme previsão constante no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709). A Consulta na plataforma "Participa Mais Brasil" ficará disponível até o próximo dia 15 de setembro.
De acordo com a Autoridade, o Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse - objetiva viabilizar subsídios ao conteúdo do Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, tendo como pilares a junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema.
Consulta
A consulta, disponível na Plataforma Mais Brasil, por meio do Opine Aqui, é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, de acordo com o prazo determinado. É facultado a todos a possibilidade de colabor com a estruturação de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos através dos vários meios de participação social disponíveis. Todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.
Acesse este tutorial para mais informações a respeito da utilização da Plataforma
Acesse a seção Opine Aqui da Plataforma Participa Mais Brasil.
Mais informações pelo email normatização@anpd.gov.br