*Imagem:Gerd Altmann ; CC BY.
O Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), com o objetivo de apoiar o desenvolvimento do ambiente nacional de Proteção de Dados pessoais e em estrita consonância com os propósitos de colaborar com a cultura da privacidade e do respeito aos direitos fundamentais, protocolou ofício endereçado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), requerendo esclarecimentos em relação ao posicionamento manifestado na Nota Técnica nº. 75-2022-CGF-ANPD.
A referida Nota Técnica foi emitida em decorrência da análise do Acordo de Cooperação firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia. Em seu conteúdo, a ANPD concluiu que ante a alegada inexistência de compartilhamento de dados pessoais entre os dois agentes de tratamento seria desnecessária a atuação da Autoridade.
Nesse sentido, face à preocupação diante do encaminhamento do tema em questão por parte da ANPD e o risco na adoção de uma conduta que possa ser interpretada como não conclusiva, em seu papel fiscalizatório e preventivo, e diante do risco de impactos nos direitos fundamentais individuais, o INPD aguarda que sejam prestados os devidos esclarecimentos à sociedade.