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Audiência pública nesta quinta-feira (24) abre espaço para especialistas, empresas e representantes do poder público discutirem mudanças nas normas que orientam a atuação fiscalizatória da Agência A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza nesta quinta-feira (24), às 14h30, uma audiência pública para discutir a atualização das regras que disciplinam seus processos de fiscalização e de aplicação de sanções. A reunião será realizada de forma virtual e transmitida pelo canal da...

Um ano após a sanção da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) alcança um marco importante de sua implementação. Nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, encerra-se o prazo para que os provedores de aplicações de internet abrangidos pelo art. 31 da Lei publiquem seu primeiro relatório semestral de transparência. A obrigação alcança provedores de aplicações direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público que possuam...

O INPD mantém uma Biblioteca Digital exclusiva para associados, reunindo materiais técnicos, estudos, guias e referências sobre temas relevantes para quem atua com proteção de dados, governança, compliance, riscos, segurança da informação e transformação digital. O acervo contempla conteúdos sobre Proteção de Dados, LGPD, Auditoria, ESG, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Gestão e Avaliação de Riscos, CIS Controls, Biometria, Normativos, Governança e Inteligência Artificial, entre outros temas....