ANPD abre debate sobre novas regras de fiscalização e aplicação de sanções

Audiência pública nesta quinta-feira (24) abre espaço para especialistas, empresas e representantes do poder público discutirem mudanças nas normas que orientam a atuação fiscalizatória da Agência

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza nesta quinta-feira (24), às 14h30, uma audiência pública para discutir a atualização das regras que disciplinam seus processos de fiscalização e de aplicação de sanções. A reunião será realizada de forma virtual e transmitida pelo canal da Agência no YouTube.

O encontro faz parte do processo de revisão do regulamento utilizado pela ANPD para conduzir fiscalizações e processos administrativos sancionadores. Ao todo, 43 participantes, entre especialistas e representantes do setor público e da iniciativa privada, se inscreveram para fazer manifestações durante a audiência. Para acompanhar a transmissão, não é necessário realizar inscrição.

A discussão ocorre paralelamente a uma consulta pública aberta pela Agência. As contribuições podem ser encaminhadas até 26 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. O objetivo é reunir sugestões para a elaboração da versão atualizada do regulamento que servirá de referência para as atividades da Superintendência de Fiscalização da ANPD.

A revisão busca adaptar os procedimentos da Agência às novas atribuições que passaram a integrar seu campo de atuação. Entre elas estão as responsabilidades relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), e a fiscalização do cumprimento de deveres impostos aos provedores de aplicações e das garantias asseguradas aos usuários da internet.

Também entram no processo de atualização as regras relacionadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência contra esse público no ambiente digital. A ANPD considera ainda as mudanças institucionais decorrentes de sua transformação em agência reguladora, estabelecida pela Lei nº 15.352/2026, que ampliou a autonomia da instituição e alterou sua estrutura e seus mecanismos de tomada de decisão.

A atualização do regulamento ocorre em um momento de ampliação do papel fiscalizatório da ANPD. Para o biênio 2026-2027, a Agência definiu como prioridades os direitos dos titulares de dados, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, o tratamento de dados pessoais pelo poder público e o uso de inteligência artificial e outras tecnologias emergentes.

No caso das plataformas digitais, a atuação da ANPD também passou a incorporar novas responsabilidades relacionadas ao ECA Digital e às mudanças promovidas na regulamentação do Marco Civil da Internet. A revisão das normas de fiscalização procura, portanto, adequar os procedimentos internos a um cenário regulatório mais amplo e a uma atuação institucional que passou a alcançar novos temas.

A audiência pública desta quinta-feira representa uma das etapas desse processo. Depois do período de participação social, as contribuições recebidas poderão subsidiar a elaboração do novo regulamento, que deverá estabelecer os procedimentos utilizados pela Agência em suas atividades de fiscalização e nos processos administrativos sancionadores.

Fonte: Portal ANPD