ECA Digital: plataformas têm até hoje, 17 de setembro, para publicar o primeiro relatório de transparência

Um ano após a sanção da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) alcança um marco importante de sua implementação.

Nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, encerra-se o prazo para que os provedores de aplicações de internet abrangidos pelo art. 31 da Lei publiquem seu primeiro relatório semestral de transparência.

A obrigação alcança provedores de aplicações direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público que possuam mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos registrados, com conexão à internet no território nacional.

Os relatórios deverão trazer informações relevantes sobre como essas plataformas estão protegendo crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo:

canais de denúncia e processos de apuração;

quantidade de denúncias e medidas adotadas;

moderação de conteúdos e contas;

mecanismos para identificação de contas infantis e de atos ilícitos;

medidas de proteção de dados pessoais e da privacidade;

mecanismos relacionados ao consentimento parental;

avaliações de impacto;

identificação e gerenciamento de riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.

Mais do que uma obrigação formal, a publicação desses relatórios representa um importante instrumento de transparência, prestação de contas e accountability.

A partir deles, sociedade, famílias, pesquisadores, organizações e poder público passam a contar com informações concretas para compreender as medidas adotadas pelas grandes plataformas na implementação das salvaguardas previstas pelo ECA Digital.

O INPD - Instituto Nacional de Proteção de Dados acompanha a implementação do ECA Digital e os seus impactos para a proteção de dados pessoais, a segurança e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O próximo passo será acompanhar não apenas quem publicou, mas também o conteúdo, a qualidade e a efetividade das medidas de proteção demonstradas nesses relatórios.