*Imagem: Gerd Altmann; CC BY.
Nesta semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta de uma resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. A regulação das matérias de transferência internacional integra a agenda regulatória da Autoridade para este ano, correspondendo à obrigação da ANPD pelos arts. 33, 35 e 36 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a Autoridade, a minuta de Resolução busca disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação. A consulta pública ficará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil até o próximo dia 14 de setembro, sendo que informações sobre a audiência pública que tratará da minuta de Resolução, próximo passo antes da aprovação da resolução, serão divulgadas em breve. Clique aqui para acessar a Plataforma Participa Mais Brasil.