*Imagem:Gerd Altmann ; CC BY.
Nesta terça-feira, dia 16 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de Resolução que aprova a Dosimetria e Aplicação de Sanções administrativas, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD, com o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da ANPD.
Um momento importante para que a sociedade interessada ao que tange a Proteção de Dados contribua com sugestões. Sem dúvida, em breve, testemunharemos as primeiras sanções.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil pelos próximos 30 dias, até 15/09.