top of page
Foto do escritorINPD

INPD sugere normas de proteção de dados para pequenas empresas

Atualizado: 8 de set. de 2021


*Imagem: Pete Linforth ; CC BY.


Nesta segunda-feira, dia 1º de março, o Instituto Nacional de Proteção de Dados - INPD, encaminhou sugestões no âmbito da tomada de subsídios convocada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a regulamentação de tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as chamadas MPE's no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.


A proposta encaminhada pelo INPD à ANPD, prevê a flexibilização, mediante critérios, das seguintes obrigações previstas em lei para as MPE's:


- Nomeação de encarregado;

- Obrigatoriedade dos registros das atividades;

- Flexibilização de medidas de anonimização;

- Elaboração do relatório de impacto, dentre outras.


A proposta também sugere a criação de fóruns para realizar constante atualizações regulatórias adaptadas às particularidades das startups e a adoção do critério de dupla visita, a exemplo do art. 627 da CLT, antes da aplicação de qualquer penalidade prevista no art. 52 da LGPD.


Confira mais aqui.

259 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Commentaires


bottom of page