INPD lança guia prático sobre uso da inteligência artificial nas eleições brasileiras

Imagem gerada por IA

O Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD) lançou o Guia de Uso da Inteligência Artificial nas Eleições, uma iniciativa estratégica que posiciona a instituição no centro do debate sobre tecnologia, democracia e integridade eleitoral no Brasil. O material elaborado por Martha Leal e Izabela Lehn, integrantes da Diretoria do INPD., surge como referência essencial para partidos, federações e candidatos que buscam compreender, de forma clara e segura, como utilizar a inteligência artificial dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. Ao reunir orientação prática e base normativa, o Guia se consolida como instrumento indispensável para a atuação responsável no ambiente digital durante o período eleitoral.

A crescente presença da inteligência artificial no ambiente digital tem redesenhado profundamente as estratégias de comunicação política. No contexto eleitoral brasileiro, esse avanço tecnológico passou a exigir não apenas inovação, mas, sobretudo, responsabilidade jurídica e compromisso com a integridade democrática. Foi nesse cenário que o Tribunal Superior Eleitoral estruturou um marco regulatório específico para disciplinar o uso da IA nas eleições, consolidado nas Resoluções nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026.

Mais do que um compilado normativo, o Guia elaborado pelo INPD traduz, de maneira acessível, os limites e as possibilidades do uso da IA no processo eleitoral, oferecendo segurança jurídica em um ambiente marcado por rápidas transformações tecnológicas. A proposta é clara: permitir o uso da tecnologia de forma estratégica, sem abrir mão da transparência e da lisura do processo democrático.

A regulamentação brasileira parte de um princípio objetivo: a tecnologia pode e deve ser utilizada, desde que com transparência e responsabilidade. O uso de conteúdos sintéticos — como imagens, vídeos, áudios ou textos gerados ou modificados por inteligência artificial — é permitido, desde que haja rotulagem explícita, destacada e acessível ao eleitor. Essa exigência vai além de uma formalidade; trata-se de um mecanismo essencial para preservar a confiança pública e evitar que a inovação seja instrumentalizada para manipulação.

Ao mesmo tempo, o TSE estabeleceu vedações rigorosas, especialmente no combate à desinformação. O uso de deepfakes é absolutamente proibido, independentemente de qualquer forma de identificação. Também é vedada a utilização da IA para difundir conteúdos falsos sobre o processo eleitoral, candidatos ou instituições. Essas restrições refletem uma preocupação central: impedir que o avanço tecnológico comprometa a qualidade e a veracidade do debate público.

Outro ponto de destaque é a chamada “regra das 72 horas”, que proíbe a publicação, republicação ou impulsionamento de conteúdos sintéticos envolvendo candidatos no período crítico que antecede e sucede o pleito. A medida reforça a necessidade de estabilidade informacional nos momentos mais sensíveis do processo eleitoral, reduzindo riscos de interferência indevida na decisão do eleitor.

O Guia também evidencia o papel crescente das plataformas digitais, que passam a ter obrigações mais robustas, como a criação de canais de denúncia, a remoção ágil de conteúdos ilícitos e a implementação de mecanismos de transparência sobre impulsionamento político. Trata-se de um modelo de corresponsabilidade, no qual todos os atores do ecossistema digital são chamados a contribuir para a integridade das eleições.

As sanções previstas para o descumprimento das normas são severas e podem incluir desde a remoção de conteúdos até a cassação de candidaturas ou mandatos. Esse rigor demonstra que o uso inadequado da inteligência artificial não será tratado como falha técnica, mas como uma ameaça concreta ao Estado Democrático de Direito.

Diante desse cenário, a principal mensagem do Guia do INPD é inequívoca: a conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia essencial. Em um ambiente onde a tecnologia avança rapidamente, adotar boas práticas — como rotulagem adequada, verificação de informações e respeito às restrições legais — torna-se um diferencial institucional e reputacional.

Ao estabelecer diretrizes claras e promover orientação qualificada, o INPD contribui para posicionar o Brasil entre as democracias mais avançadas na regulação do uso da inteligência artificial em eleições. O desafio agora é garantir que inovação e integridade caminhem juntas, consolidando um modelo de comunicação política mais transparente, responsável e alinhado aos valores democráticos.

Acesse aqui o Guia de Uso da Inteligência Artificial nas Eleições