A extraterritorialidade das decisões judiciais no universo digital

Autora: Viviane Nóbrega Maldonado

Publicado em Cadernos Jurídicos da EPM

(Páginas 129-137)

Resumo:

A Internet não tem fronteiras e os fatos que decorrem da utilização da rede frequentemente ensejam repercussões em ambientes territoriais distintos. Tal peculiar circunstância produz reflexos imediatos na questão atinente à clássica delimitação da jurisdição, não sendo incomum que, em algumas hipóteses, uma determinada decisão judicial venha a expandir-se para além do restrito e formal limite de incidência. Esse artigo propõe-se a discutir o tema sob essa ótica.