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INPD sugere normas de proteção de dados para pequenas empresas


*Imagem: Pete Linforth ; CC BY.


Nesta segunda-feira, dia 1º de março, o Instituto Nacional de Proteção de Dados - INPD, encaminhou sugestões no âmbito da tomada de subsídios convocada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a regulamentação de tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as chamadas MPE's no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.


A proposta encaminhada pelo INPD à ANPD, prevê a flexibilização, mediante critérios, das seguintes obrigações previstas em lei para as MPE's:


- Nomeação de encarregado;

- Obrigatoriedade dos registros das atividades;

- Flexibilização de medidas de anonimização;

- Elaboração do relatório de impacto, dentre outras.


A proposta também sugere a criação de fóruns para realizar constante atualizações regulatórias adaptadas às particularidades das startups e a adoção do critério de dupla visita, a exemplo do art. 627 da CLT, antes da aplicação de qualquer penalidade prevista no art. 52 da LGPD.

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