A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exigiu que o TikTok adotasse medidas de adequação e iniciou um processo administrativo para investigar possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações de crianças e adolescentes.
A decisão foi tomada após uma fiscalização, iniciada em 2021, apontar indícios de irregularidades, como a ausência de verificação de idade e o uso de dados sem consentimento dos pais.
Para garantir a proteção dos dados de menores, a ANPD determinou que o TikTok desative completamente o “feed sem cadastro” no Brasil no prazo de dez dias úteis, eliminando a possibilidade de acesso à plataforma sem verificação de idade.
Além disso, a rede social deverá apresentar um plano de conformidade em até 20 dias úteis, incluindo melhorias nos mecanismos de verificação de idade, protocolos de exclusão de contas de menores e ações para assegurar o envolvimento dos responsáveis no cadastro de adolescentes.
Entre os principais pontos em análise estão a coleta de dados sem verificação de idade, a insuficiência de barreiras para impedir o cadastro de menores e o tratamento inadequado de dados para personalizar o conteúdo no “feed sem cadastro”.
Ao término do processo, a ANPD poderá aplicar sanções conforme o regulamento de dosimetria, caso sejam constatadas infrações.
Fonte: Portal da ANPD
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