Termos de uso – Plataforma Instituto Nacional de Proteção de Dados – INPD

 

Por favor leia a seguinte licença de uso dos cursos e materiais disponibilizados pelo Instituto Nacional de Proteção de Dados - INPD. Para ter acesso a estes cursos, você precisa aceitar os termos desta licença.

 

ATENÇÃO: ESTA É UMA LICENÇA DE USO E NÃO UMA VENDA. O ACESSO AOS CURSOS DO INPD É FORNECIDO SOB OS TERMOS DESTA LICENÇA DE USO, QUE DEFINE O QUE VOCÊ PODE FAZER COM OS CURSOS E BASE DE CONHECIMENTO DO INPD E CONTÉM LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS. ESTA LICENÇA É CONCEDIDA PELO INPD.

 

LICENÇA DE USO

 

IMPORTANTE: POR FAVOR LEIA ESTA LICENÇA DE USO COM CUIDADO ANTES DE ACESSAR E USAR A PLATAFORMA  DO INPD. O USO E/OU ACESSO A NOSSOS CURSOS INDICAM QUE VOCÊ LEU ESTA LICENÇA E CONCORDOU EM CUMPRIR SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ DEVE SAIR DESTA PÁGINA E, CASO SEJA APROPRIADO, SEU DINHEIRO SERÁ REEMBOLSADO. PARA TAL, DENTRO DE ATÉ CINCO DIAS A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DO SEU PAGAMENTO VOCÊ DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O INPD. SE VOCÊ NÃO ADQUIRIU OS CURSOS DO INPD COMO PESSOA FÍSICA, PEÇA À PESSOA INDICADA NA SUA EMPRESA QUE FAÇA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

 

A. LICENÇA:

O INPD  fornecerá a você material e acesso a informações relativas as suas atividades via plataforma, além de cursos baseados na internet juntamente com seus respectivos documentos, software, mídia, licença e documentação. Todos estes itens são chamados de “cursos” do INPD e serão fornecidos eletronicamente através do sistema operante em nosso site. O copyright e todos os direitos de nossos cursos são exclusivamente de nossa propriedade. Cada licença dá direito de uso somente a uma única pessoa.

Ao se cadastrar no site do INPD como membro você terá acesso a plataforma de comunicação e caso venha adquirir  uma licença de uso de  curso(s) oferecido(s), você estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos Termos de Uso da Plataforma, caso contrário, não conseguiremos executar o contrato de prestação de serviços educacionais.

 

B. VOCÊ PODE:

Logar-se no nosso ambiente de ensino usando sua identidade e senha pessoais, de modo a usar nossos cursos por um período de tempo especificado para que você possa estudar individualmente. O acesso ao sistema deve ser feito apenas pelo proprietário da identidade e senha, e somente ele deverá ter acesso ao material. As aulas gravadas dos cursos estarão disponíveis apenas no modo online, sendo necessário você estar conectado à internet para poder assisti-las.

 

C. ACESSO:

Possui ciência de que não está adquirindo o curso em si, mas sim uma licença para uso do curso adquirido, que estará disponível apenas de maneira on-line, sendo necessário estar conectado à internet para poder ter acesso ao material disponibilizado, mediante contratação específica do curso.

Em se tratando de cursos, a licença de uso só será efetivada com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do login e senha do usuário na Plataforma da CONTRATADA, bem como após a compra da licença de uso do respectivo curso conforme valores disponibilizados à época da compra.

A licença de uso do curso hospedado na Plataforma da CONTRATADA, bem como todos os materiais base e complementares (se houver), ficará disponível ao CONTRATANTE pelo período de 6 (seis) meses, a partir do momento do início do curso.  Após o período informado,  o  acesso ao curso ficará indisponível.

A extensão de acesso à licença de uso do curso terá duração de 6 (seis) meses e será oferecida pelo valor corrente no momento de sua compra.

 

D. CURSOS AO VIVO: 

No caso dos cursos ao vivo, estes poderão ser adiados e/ou cancelados, ou terem suas datas alteradas, devido a matrículas insuficientes, doença do instrutor ou eventos de força maior (como enchentes, terremotos, instabilidade política etc.). Caso o INPD cancele um curso ao vivo, 100% do valor pago será devolvido ao CONTRATANTE.

Ao realizar a compra de um dos cursos oferecidos pelo INPD o (a) adquirente se compromete a cumprir os requisitos exigidos para a realização do curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição da Plataforma da CONTRATADA.

 

E. DADOS CADASTRAIS

O usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento destes dados.

Caso existam trabalhos, o CONTRATANTE se compromete a cumprir com o envio deles no prazo estipulado para avaliação.

As informações de acesso à Plataforma (login e senha) utilizadas pelo usuário são de seu uso individual e intransferível, não sendo a CONTRATADA responsável por danos causados por acesso de terceiros 

 

F. VOCÊ NÃO PODE:

1. Compartilhar sua identidade e senha com outras pessoas, e/ou permitir que qualquer outra pessoa acesse os produtos e/ou serviços do INPD usando a sua identidade e senha. Todos os serviços oferecidos pelo INPD  precisam de uma inscrição individual, salvo se já é um(a) associado (a). Não é permitido em nenhuma circunstância compartilhar login.

2. Usar os cursos do INPD  para treinar outras pessoas. Se você quiser usar nossos cursos para treinar outras pessoas além de você mesmo, entre em contato conosco para obter a licença necessária para isto.

3. Fazer cópias das aulas gravadas ou simulados online sob qualquer forma, ou usá-los de formas não especificadas nesta licença.

4. Alugar, emprestar, doar, designar, revender, compartilhar ou transferir esta licença de uso ou o conteúdo dos cursos licenciados, sob qualquer forma, sem consentimento prévio e por escrito do INPD.

5. Traduzir, fraudar, hackear ou acessar ilegalmente o ambiente de ensino do INPD de forma a copiar ou alterar nossos cursos.

6. Usar o conteúdo de nossos cursos, mesmo que seja parcialmente, para desenvolvimento de novos cursos.

 

G. CANCELAMENTO DA LICENÇA DE USO

Deve ser formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o usuário  exonerado do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o usuário continuará sendo considerado como devedor.

No caso de cursos gravados, a desistência do usuário  somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese de esta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir da compra da licença de uso. 

No caso de cursos ao vivo, o usuário pode solicitar o cancelamento somente até 5 dias antes da data de início do curso ao vivo. O valor total pago será reembolsado se o participante não tiver feito acesso a qualquer material que acompanha o curso ao vivo e que já esteja disponível na Plataforma antes do início do curso. Caso o participante tenha acessado parte do material ou tenha solicitado o cancelamento com menos de 5 dias de início do curso, não haverá mais a garantia de reembolso. Uma vez efetuado o reembolso, o acesso ao curso contratado é interrompido.

 

H. ATRASO PAGAMENTO 

O atraso no pagamento de qualquer parcela do preço implicará na suspensão do acesso à Plataforma com o conteúdo objeto deste Contrato.

Havendo atraso por prazo superior a 30 (trinta) dias, o INPD fica desde já autorizada a: (i) inscrever o usuário em cadastro ou serviços de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor; (ii) rescindir o presente Contrato, sem aviso prévio, hipótese que continuará sujeito à cobrança dos valores considerados devidos até a data da rescisão.

O usuário declara-se ciente que na hipótese de atraso no pagamento, os Serviços do INPD serão automaticamente suspensos, ficando interrompido acesso ao conteúdo da Plataforma e dos demais Serviços contratados.

 

I. USO DO MATERIAL CURSOS

O usuário reconhece o INPD como titular única e exclusiva de todos os direitos relativos aos produtos dos Serviços objetos dos cursos oferecidos, incluindo, mas não se limitando a, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, publicações em redes sociais, conteúdo de aulas (especialmente videoaulas), animações, fluxogramas, fotografias, programas de computador, discos, documentos, e-books e outros materiais educacionais, marcas, criações, programas, sistemas, softwares, código fonte e código objeto, customizações, documentação, dados técnicos, bem como suas eventuais atualizações e/ou alterações realizadas por sugestão, críticas e observações do usuário.

Em decorrência do disposto acima, fica vedada ao usuário  qualquer possibilidade de reprodução, cessão a qualquer título, uso fora do objeto deste Contrato, pois tais prerrogativas são exclusivas do INPD.

 

J. INDENIZAÇÃO:

O INPD  poderá  exigir indenizações e reparações legais contra quebra dos termos desta licença, a qualquer tempo e sem limite de prazo. Nenhuma eventual falta de ação do INPD contra quem infringir os termos desta licença constituirá uma renúncia aos nossos direitos, a não ser que tal renúncia seja indicada expressamente por escrito.

 

H. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Durante a vigência da relação havida entre as Partes, seja como membro do instituto ou aluno (a) (usuário),  para fins de cumprimento do objeto do contrato firmado, bem como para aperfeiçoar seus Serviços e promover um melhor desempenho na entrega dos Serviços contratados, poderão ser coletados Dados Pessoais do usuário, como dados cadastrais e de pagamento (nome, número de identidade e CPF, e-mail telefones para contato, dados do cartão de crédito e dados bancários) (“Dados”), que, neste ato, declara ter tomado conhecimento, de forma livre e destacada, da Política de Privacidade do INPD disponível publicamente no website www.inpd.com.br , sendo este o documento que explicita como tais dados serão tratados e para quais finalidades, em atenção à LGPD. 

Os Dados eventualmente coletados, armazenados e utilizados para cumprimento das finalidades objeto da relação jurídica existente e do contrato firmado entre as partes e poderão ser compartilhados com prestadores de serviço de estrita confiança do INPD única e exclusivamente para consecução de objetivos relacionados aos Serviços.

O usuário, seus colaboradores e prestadores de serviço se comprometem(m) a respeitar a privacidade e tratar como confidenciais todos os Dados a que vierem a ter acesso em razão do cumprimento das disposições deste termo de usoo, envidando os melhores esforços para garantir tal obrigação.

Os Dados Pessoais são coletados, tratados e utilizados exclusivamente no âmbito necessário para a prestação dos Serviços objeto do Contrato firmado entre as partes.

O INPD  prestará os Serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável.

 

I. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

O INPD declara expressamente que possui todos os direitos intelectuais referentes ao conteúdo disponibilizado na Plataforma e utilizado pelos alunos em seus cursos  e que não está, de qualquer forma, impedida de disponibilizá-lo, garantindo que não viola qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patente, direito de autor, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros.

O usuário se compromete a não causar, bem como a não permitir, que ocorra a engenharia reversa, decomposição, desmontar, copiar, modificar, reproduzir, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra maneira, dispor da Plataforma, ou de qualquer de suas funcionalidades e/ou componentes, sob pena de suspensão da conta de acesso e descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.

 

J. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS 

O INPD não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos Serviços por falha do provedor de acesso à internet do usuário, nem pela interrupção dos Serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

 

L. LEGISLAÇÃO:

Esta licença está de acordo com a jurisdição brasileira. Se por qualquer razão as leis brasileiras não cobrirem qualquer item desta licença, tal item será regido sob a máxima extensão possível da lei de modo que sua intenção seja cumprida, e o restante desta licença continuará com total força e efeito.

 

M. ACORDO:

Esta licença constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso dos cursos do INPD, e tem preferência sobre quaisquer acordos prévios ou atuais, escritos ou orais, em relação ao uso destes cursos. Quaisquer termos ou condições adicionais não terão efeito, a não ser que sejam aqui indicados ou expressos por escrito pelo INPD. Nenhuma emenda a ou modificação desta licença terá efeito a não ser que seja escrito e assinado pelo INPD.

 

N. GARANTIAS:

Os cursos do INPD  são fornecidos sem garantias, expressas ou implícitas, inclusive mas não limitadas a garantias de satisfação, qualidade ou serventia de seus cursos para qualquer propósito. O resultado do uso destes produtos é de inteira responsabilidade e risco de quem acessá-los. Sob nenhuma hipótese ou circunstância o INPD, seus contratados, associados ou fornecedores serão responsabilizados por quaisquer pessoas ou entidades por danos, incluídos mas não limitados a danos diretos ou indiretos de qualquer tipo ou natureza, inclusive danos materiais e financeiros, perdas ou danos causados a outrem, interrupção de atividades comerciais relacionadas ao uso ou à inabilidade de uso de nossos cursos ou informações neles contidas, assim como quaisquer erros e omissões, mesmo que o INPD  tenha sido avisado da possibilidade de tais danos ou estes tenham sido previsíveis. O INPD  não receberá reclamações de terceiros. O valor máximo que o INPD poderá eventualmente pagar para cobrir todos os danos e perdas causados, incluindo os causados por negligência de seus contratados, associados e fornecedores, não poderá exceder o valor pago pela obtenção do acesso ao(s) curso(s) em questão.

 

O. DURAÇÃO:

Desde que os termos e condições desta licença sejam cumpridos, ela permanecerá efetiva pelo período em que durar seu acesso ao(s) curso(s) escolhido(s), contado a partir do dia da ativação do curso e podendo variar entre 3 e 12 meses de acordo com o(s) curso(s) em questão. A ativação do curso deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses. Caso não ocorra a ativação manual do curso contratado, esta ativação poderá ocorrer de maneira automática pelo sistema. A licença de uso será considerada encerrada se os seus termos e condições não forem cumpridos. Neste caso, você se compromete a não mais acessar os cursos aos quais esta licença se refere. Os termos de garantias acima continuarão em efeito mesmo após a licença estar encerrada.

 

P. AUTORIZACAO:

O aluno/associado tem conhecimento de que para realização de reuniões e/ou participar de aulas nos cursos oferecidos pelo INPD não é obrigatório a abertura de acesso a câmera para coleta de imagens do usuário durante aula e/ou reunião remota, todavia, caso proceda a liberação de suas imagens, voz e nome, tem ciência de que a aula é objeto de gravação e que os dados serão armazenados nos repositórios do INPD, pelo tempo legal necessário.

 

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba,  Paraná, como único competente para dirimir todas as dúvidas ou questões oriundas desta licença.