• Marcelo Copelli

Procon-SP disponibiliza meios para registro de reclamações por violações de dados com base na LGPD

Atualizado: 26 de Mar de 2020




O Procon de São Paulo já está recebendo reclamações baseadas na violação de dados pessoais! A iniciativa mostra que as entidades, inclusive as públicas, já estão se mobilizando para se adaptar e cumprir a lei, mesmo que ela ainda não esteja em vigor. O Procon permite que o consumidor registre reclamações motivadas, por exemplo, na dificuldade de retificação ou exclusão de dados pessoais, na falta de informação sobre o responsável pela coleta de dados ou no uso indevido de dados pessoais ou financeiros. Essa é uma importante medida no sentido de proteção dos dados e de cumprimento da LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020. Vale lembrar que o Procon, enquanto organismo de defesa do consumidor, tem competência para atuar em casos ligados a dados pessoais. Essa competência também é atribuída à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que ainda está sendo estruturada.

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