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ANPD publica Agenda Regulatória 2023–2024


*Imagem:Gerd Altmann ; CC BY.


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 através da Portaria ANPD nº 35 de 04 de novembro de 2022, objetivando "conferir maior previsibilidade, publicidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, possibilitando seu acompanhamento pela sociedade e trazendo maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados".


A Agenda - instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD - considerou as contribuições feitas pela sociedade através da tomada de subsídios que elecaram uma série de temas identificados pelo órgão como pendentes de regulamentação, buscando identificar a prioridade a ser dada a cada tema, por meio de avaliação qualitativa.


As iniciativas são classificadas em fases e por ordem de priorização. A primeira fase contempla os temas cujos processos regulatórios foram iniciados durante a vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 . As demais pautas, apesar de os processos regulatórios não terem sido iniciados, já possuem prazo previsto.


Vale a leitura atenta da referida Portaria, tendo em vista a relevância das questões que serão enfrentadas pela ANPD.

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