ANPD é transformada em autarquia de natureza especial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tornou-se autarquia de natureza especial através da promulgação e publicação da Lei nº. 14.460, de 25 de outubro de 2022, garantindo a autonomia administrativa e financeira da Autoridade, preservando as suas competências e descentralizando a gestão.

De acordo com justificativa do Poder Executivo, o objetivo é "evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados".

Alteram-se em decorrência as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019