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A extraterritorialidade das decisões judiciais no universo digital

Atualizado: 25 de Nov de 2020


Autora: Viviane Nóbrega Maldonado


Publicado em Cadernos Jurídicos da EPM


(Páginas 129-137)


Resumo:


A Internet não tem fronteiras e os fatos que decorrem da utilização da rede frequentemente ensejam repercussões em ambientes territoriais distintos. Tal peculiar circunstância produz reflexos imediatos na questão atinente à clássica delimitação da jurisdição, não sendo incomum que, em algumas hipóteses, uma determinada decisão judicial venha a expandir-se para além do restrito e formal limite de incidência. Esse artigo propõe-se a discutir o tema sob essa ótica.

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